Você sabe o que é precatório? Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar da autarquias, INSS, fundo geral da previdência social, FGPS, fundações, municípios, estados e a União, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. As principais regras para pagamento de precatórios estão na Constituição Federal no artigo 100.
Pagamento de Precatório
Após a solicitação do juiz responsável pela condenação, precatório é expedido pelo presidente do tribunal onde o processo tramitou. Os precatórios podem ter natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) ou natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros)
Qualquer pessoa que tenha movido uma ação contra o poder público tem direito de receber um precatório, em qualquer esfera, desde que tenha ganhado a causa de forma definitiva, não havendo uma ação rescisória ou recurso pendente.
A Cessão de Crédito é uma operação completamente legal e a Ridolfinvest atua dentro das premissas estabelecidas na legislação em vigor, inclusive de acordo com as resoluções 115/2010, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e 168/2011, pelo CJF (Conselho da Justiça Federal).
A Ridolfinvest está disposta a ajudar o credor na cessão dos seus precatórios federais, garantindo o recebimento à vista, de forma simples, rápida e cômoda, não tendo que lidar com as particularidades da legislação em vigor e a burocracia do governo.
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