Conforme amplamente noticiado em diversos veículos durante a semana, o governo pretende utilizar verbas de precatórios para complementar os recursos do seu novo programa social, o “Renda Cidadã”, que funcionará como uma espécie de continuação do auxílio emergencial.
De acordo com reportagem de Guilherme Mazieiro, Carla Araújo e Luciana Amaral, do portal Uol, o relator da PEC, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) afirma que o Renda Cidadã será apresentado com duas fontes de receita: os recursos do FUNDEB, e os recursos destinados aos pagamentos de precatórios.
Tal fato gerou preocupação nos detentores de precatórios federais, instabilidade no mercado e bastante controvérsia jurídica.
Ainda de acordo com a reportagem mencionada, o orçamento de precatórios do país no ano de 2020 é de R$ 53,45 bilhões.
A ideia do governo é limitar consideravelmente o pagamento dos títulos. A ideia é que sejam usados para pagamento dos precatórios apenas 2% das receitas correntes líquidas da União. Todo o restante do valor será destinado ao programa social.
Percebam a gravidade da questão: no que tange aos precatórios, o orçamento prevê desembolso de R$ 54,7 bilhões em 2021. Com o limite de 2%, o governo pagaria apenas R$ 16 bilhões no próximo ano. Todo o restante (38,7 bilhões), que representa mais da metade do total, seria destinado ao “Renda Cidadã”.
É notório que tal projeto geraria um endividamento e atraso nos pagamentos dos precatórios federais. Tal fato vem preocupando bastante os detentores dos precatórios.
O ex-secretário do Tesouro, Carlos Kawall afirmou que a ideia de utilizar precatórios é “totalmente absurda”, já que tais títulos são constituídos como dívida, embora não entrem no cálculo de dívida pública feito pelo Banco Central.
Comparou ainda a manobra do governo com as “pedaladas fiscais” que geraram o impeachment de Dilma Rousseff.
De acordo com Adriana Fernandes, do jornal O Estado de S. Paulo, a proposta de adiar o pagamento de parte dos precatórios para financiar tal programa vem sendo bastante criticada e gerando resposta negativa no mercado (que fecharam com forte queda na bolsa, dólar em alta e juro futuro pressionado). Tal medida vem sendo chamada de “calote temporário”.
No entanto, mesmo com a reação negativa, o governo até o momento vem insistindo na proposta, e não demonstra inclinação em voltar atrás, principalmente em razão da grande possibilidade de aprovação no Congresso, graças a grande base de apoio que o governo possui.
Tal medida pode ocasionar um atraso no pagamento dos Precatórios Federais?
Como já falamos inúmeras vezes aqui no portal, o pagamento dos precatórios federais não costuma atrasar, diferentemente do que ocorre com os títulos estaduais e municipais.
No entanto, com a limitação de pagamento em 2% da receita corrente líquida da União, com certeza o estoque não pago dos precatórios aumentará bastante ao longo dos anos, podendo gerar atrasos e crescentes filas de espera para quitação das dívidas.
Com a aprovação do projeto, a situação dos precatórios federais pode vir a se assemelhar com o que hoje ocorre com os Estados e Municípios. Ou seja, atrasos e instabilidade quanto ao prazo de recebimento dos títulos.
A nível de estatística, de acordo com reportagem de Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro do Valor Econômico, caso tal medida já estivesse em vigor nos últimos 5 anos, o Governo Federal acumularia hoje uma dívida de R$ 116 bilhões.
Corrigido pela inflação, tal montante alcançaria R$ 133 bilhões não pagos (dados apontados segundo levantamento da assessoria técnica do PSB na Câmara dos Deputados). Tal estudo ainda aponta que o governo pagou R$ 41 bilhões em precatórios em 2019.
Se a trava já existisse naquela época, só R$ 18 bilhões seriam quitados e o restante ficaria na espera. Em 2020, seriam pagos R$ 15,8 bilhões, e R$ 28,2 bilhões entraria na fila.
Para termos uma noção mais ampla, o estudo mostra que o limite imposto pelo governo faria com que, em todos os anos, desde 2015, mais da metade das dívidas fosse empurrada para o ano posterior, gerando uma grande fila de espera, assim como ocorre hoje com os títulos municipais e estaduais.
Seria um bom momento para vender meu Precatório?
Diante de tamanha instabilidade gerada pela proposta do governo, muitos credores já vêm se preocupando com a possibilidade de atraso nos pagamentos dos precatórios federais. Tal fato traz a ideia de que seria um momento bastante propício para vender seu título a uma empresa especializada no ramo.
Como vimos, analistas vem considerando como alta a possibilidade de aprovação da proposta do governo, principalmente em razão da sua base forte junto ao Congresso.
Assim, caso realmente tal limitação venha a vigorar, a realidade de pagamento dos precatórios federais pode mudar drasticamente, causando atrasos e enormes filas de espera.
Diante de tal cenário, é importante saber que a venda de precatórios para empresas especializadas tem se tornado um mercado cada vez mais forte no Brasil.
Isso se dá pelo fato de que as pessoas têm optado por receber o valor devido de uma forma rápida e segura, sem precisar aguardar todos os trâmites judiciais.
Negociar seu precatório pode ser uma boa opção, pois assim você terá dinheiro em mãos em poucos dias, garantindo uma maior segurança financeira, sem precisar ficar a mercê das instabilidades causadas pelas medidas do governo.
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