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Proposta do Governo Federal prevê parcelamento dos Precatórios

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou, no dia 09/08/2021, ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021) que visa mudar as regras para o pagamento de precatórios.  De acordo com o Ministro da Economia Paulo Guedes, o texto prevê o parcelamento de precatórios e também a mudança na correção monetária aplicada sobre os […]