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Compra de Precatório é legal?

Muito se comenta sobre o mercado de compra e venda de precatórios e sobre a possibilidade de realização de adiantamento de valores a receber pelo Estado por meio de cessão de crédito.  Mas antes de qualquer coisa, é importante deixar clara a licitude desta operação e pontuar quais são os dispositivos presentes no direito brasileiro […]