Previsão de pagamento de precatório federal de natureza comum
Precatório é um título que surge quando a Fazenda Pública é condenada, em sentença judicial transitada em julgado, ao pagamento de uma determinada dívida. Assim, o precatório funciona como uma espécie de compromisso, por parte do Poder Público, em quitar o débito que possui com os indivíduos. A Constituição Federal, através de seu artigo 100, […]
